Texto Iniciativa - 1,17 MB
Nota Técnica - 0,254 MB
Nota de Admissibilidade - 0,074 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2684
Nº Processo
105
Nº proposta
0001
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
"Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores” - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
Tema
Animais de companhia
Data abertura
02-12-2020
Anúncio em Plenário
09-12-2020
Com pedido de
Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video
Autor do texto inicial
• PAN

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11-12-2020
Limite Parecer
11-01-2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
11-12-2020
Limite Parecer
11-01-2021
Novo prazo
09-02-2021
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ass. Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 06-01-2021; 26-01-2021; 28-01-2021 - Parecer.pdf- 0,732 MB
Ass. Ecológica Amigos dos Açores; 06-01-2021; 26-01-2021; 28-01-2021 - Parecer.pdf- 0,152 MB
Associação Animal; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
Ass. Cantinho dos Animais; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
Cons. Reg. dos Açores da Ordem Médicos Veterinários; 06-01-2021; 26-01-2021; 15-01-2021 - Parecer.pdf- 0,43 MB
Ass. Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
Ass. de Defesa dos Animais da Ilha de S. Jorge; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
Ass. de Defesa dos Animais da Ilha Graciosa; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
APA - Ass. Açoriana de Proteção dos Animais; 06-01-2021; 26-01-2021; 00-00-00
AFAMA - Ass. Faialense dos Amigos dos Animais; 06-01-2021; 26-01-2021; 14-01-2021 - Parecer.pdf- 0,174 MB
Observações
A 25 de janeiro de 2021 o proponente requereu urgência e dispensa de exame em Comissão.

Plenário
Data de Plenário
28-01-2021
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Observações
Baixou à Comissão

Comissão
- Parecer.pdf - 1,7 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
01-02-2021
Limite Parecer
01-03-2021
Data de entrada do Parecer
18-02-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,111 MB - Video
Data de Plenário
23-02-2021 - Diário.pdf- 0,941 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 1,204 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,144 MB
BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,124 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Nº Decreto/Resolução
5/2021
Enviado para
Representante da República

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,296 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A
Sumário
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29-03-2021; 61; I; Não
Jornal Oficial; 30-03-2021; 47; I; Não