Texto Iniciativa - 1,17 MB
Nota de Admissibilidade - 0,074 MB
Nota Técnica - 0,254 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2684
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Assegura a entrada em vigor imediata da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores - (primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de Julho)
Tema
 Animais de companhia
Data de entrada
 02/12/2020
Anúncio em Plenário
 09/12/2020
Com pedido de
 Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video
Autor do texto inicial
 • PAN
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/12/2020
Limite Parecer
11/01/2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
11/12/2020
Limite Parecer
11/01/2021
Novo prazo
09/02/2021
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Ass. Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 06/01/2021; 26/01/2021; 28/01/2021 - Parecer.pdf- 0,732 MB
Ass. Ecológica Amigos dos Açores; 06/01/2021; 26/01/2021; 28/01/2021 - Parecer.pdf- 0,152 MB
Associação Animal; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
Ass. Cantinho dos Animais; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
Cons. Reg. dos Açores da Ordem Médicos Veterinários; 06/01/2021; 26/01/2021; 15/01/2021 - Parecer.pdf- 0,43 MB
Ass. Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
Ass. de Defesa dos Animais da Ilha de S. Jorge; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
Ass. de Defesa dos Animais da Ilha Graciosa; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
APA - Ass. Açoriana de Proteção dos Animais; 06/01/2021; 26/01/2021; 00/00/00
AFAMA - Ass. Faialense dos Amigos dos Animais; 06/01/2021; 26/01/2021; 14/01/2021 - Parecer.pdf- 0,174 MB
Observações
A 25 de janeiro de 2021 o proponente requereu urgência e dispensa de exame em Comissão.
Plenário
Data de Plenário
28/01/2021
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Baixou à Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,7 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
01/02/2021
Limite Parecer
01/03/2021
Data de entrada do Parecer
18/02/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,111 MB - Video
Data de Plenário
23/02/2021 - Diário.pdf- 0,941 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 1,204 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,144 MB
BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,124 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2021
Enviado para
Representante da República
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,296 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A
Sumário
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/03/2021; 61; I; Não
Jornal Oficial; 30/03/2021; 47; I; Não