Texto Iniciativa - 0,447 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
170
Nº Processo
102
Nº proposta
0001
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Tema
Data abertura
22-01-2021
Anúncio em Plenário
29-01-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25-01-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Video
Data de Plenário
28-01-2021 - Diário.pdf- 1,154 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 2/2021

Representante da República
Data envio
16-02-2021

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,294 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01-03-2021; 41; I; Não