Texto Iniciativa - 0,447 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 170
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Tema
 Sistemas de incentivos
Data de entrada
 22/01/2021
Anúncio em Plenário
 29/01/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/01/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Video
Data de Plenário
28/01/2021 - Diário.pdf- 1,154 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 2/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
16/02/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,294 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01/03/2021; 41; I; Não
Jornal Oficial; 02/03/2021; 32; I; Não