Texto Iniciativa - 0,447 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 170
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0001
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Tema
 Sistemas de incentivos
Data de entrada
 22/01/2021
Anúncio em Plenário
 29/01/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/01/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Video
Data de Plenário
28/01/2021 - Diário.pdf- 1,154 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 2/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
16/02/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,294 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01/03/2021; 41; I; Não
Jornal Oficial; 02/03/2021; 32; I; Não