Texto Iniciativa - 0,447 MB
Nota de Admissibilidade - 0,076 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
170
Nº Processo
102
Nº proposta
0001
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER
Tema
Data abertura
22-01-2021
Anúncio em Plenário
29-01-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25-01-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,116 MB - Video
Data de Plenário
28-01-2021
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,054 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 2/2021

Representante da República
Data envio
16-02-2021