Data de Plenário | 29/01/2021 - Diário.pdf- 1,394 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| BE; Substituição integral; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,166 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: contra-2 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | Resolução n.º 7/2021 |
Enviado para | Representante da República |