Texto Iniciativa - 1,393 MB Nota de Admissibilidade - 0,088 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 216 Nº Processo 109 Nº proposta 0020 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto da Segurança Social a criação de Moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual Tema Solidariedade e segurança social Data de entrada 27/01/2021 Anúncio em Plenário 29/01/2021 Com pedido de Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video Autor do texto inicial • CH

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

27/01/2021

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Plenário

Data de Plenário	29/01/2021
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	Na segunda votação do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, manteve-se o empate, pelo que se considera rejeitado, baixando assim à respetiva Comissão.

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,135 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	01/02/2021
Limite Parecer	01/03/2021
Data de entrada do Parecer	09/02/2021

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,057 MB

Data de Plenário	25/02/2021
Resultado	Aprovado/Unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	12/2021
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

15/03/2021

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,209 MB

Título Final	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A
Sumário	Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 30/03/2021; 62; I; Não
	Jornal Oficial; 31/03/2021; 48; I; Não