Texto Iniciativa - 0,31 MB Nota de Admissibilidade - 0,089 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 245 Nº Processo 105 Nº proposta 0011 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Programa de Apoio Extraordinário às Empresas de Comunicação Social Privada Tema Comunicação social Data de entrada 28/01/2021 Anúncio em Plenário 23/02/2021 Com pedido de Urgência Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	01/02/2021
Informações	O proponente solicitou a retirada do pedido de urgência, tendo o mesmo baixado à respetiva Comissão.

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Comissão

- Parecer.pdf - 10,244 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	03/02/2021
Limite Parecer	05/03/2021
Data de entrada do Parecer	18/02/2021
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Empresas Privadas detentoras de OCS na RAA; 09/02/2021; 18/02/2021; 00/00/00
	Associação Imprensa Diária; 09/02/2021; 18/02/2021; 00/00/00
	Associação Imprensa Inspiração Cristã (AIIC); 09/02/2021; 18/02/2021; 19/02/2021 - Parecer.pdf- 0,085 MB
	Associação Portuguesa Radiodifusão (ARP); 10/02/2021; 18/02/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 0,227 MB
	Associação Portuguesa Imprensa (API); 10/02/2021; 18/02/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 0,087 MB
	Associação Portuguesa Rádios Inspiração Cristã (ARIC); 10/02/2021; 18/01/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 1,074 MB
	Confederação Portuguesa Meios Comunicação Social (CPMCS); 10/02/2021; 18/02/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 0,946 MB
	Associação Nacional Imprensa Regional; 10/02/2021; 18/02/2021; 00/00/00
	Sociedade Terceirense Publicidade Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 10/02/2021 - Parecer.pdf- 0,099 MB
	Ilha Mãe Edições Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 11/02/2021 - Parecer.pdf- 0,516 MB
	IAIC - Coop. Cultura, Inform., Animação, Int. Cultural CRL; 09/02/2021; 18/02/2021; 12/02/2021 - Parecer.pdf- 0,099 MB
	Radio Cais - Cooperativa Resp. Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 15/02/2021 - Parecer.pdf- 0,897 MB
	Gráfica Açoriana Lda e Emp. Diário Açores Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 15/02/2021 - Parecer.pdf- 3,479 MB
	Rádio Clube Angra; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Rádio Antena Nove CRL; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Clube Asas do Atlântico; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Rádio Comercial dos Açores Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Coop. Difusão Cultural Jorgense CRL; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Radio Clube Lajes Pico - A Voz Montanha CRL; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Coop. Rádiodifusão Pico CRL; 09/02/2021; 18/02/2021; 16/02/2021 - Parecer.pdf- 0,235 MB
	Narrativa Frequente Unipessoal Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 17/02/2021 - Parecer.pdf- 1,784 MB
	Rádio Atlântida; 09/02/2021; 18/02/2021; 17/02/2021 - Parecer.pdf- 0,628 MB
	Açormédia, Com. Mult. e Edição Publicações Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 0,047 MB
	Açores 24Horas; 09/02/2021; 18/02/2021; 18/02/2021 - Parecer.pdf- 0,048 MB
	Rádio Canal Aberto Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 19/02/2021 - Parecer.pdf- 1,083 MB
	Sociedade Radiodifusão Graciosense Lda; 09/02/2021; 18/02/2021; 19/02/2021 - Parecer.pdf- 1,083 MB
	Rádio Nova Cidade - RNC; 09/02/2021; 18/02/2021; 19/02/2021 - Parecer.pdf- 1,083 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,139 MB - Video

Data de Plenário	26/02/2021 - Diário.pdf- 0,853 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Agendamento potestativo; - P. Alteracao.pdf- 0,111 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,557 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: abstenções-2 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	8/2021
Enviado para	Representante da República
Observações	Foi solicitado o agendamento para a Sessão Plenária de fevereiro

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Representante da República

Data envio

22/03/2021

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,381 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A
Sumário	Programa de Apoio Extraordinário aos Órgão de Comunicação Social Privados
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 05/04/2021; 65; I; Não
	Jornal Oficial; 06/04/2021; 51; I; Não