Texto Iniciativa - 0,359 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 220
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0010
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
Tema
 Defesa do Consumidor
Data de entrada
 27/01/2021
Anúncio em Plenário
 29/01/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
 • PSD/PPM/PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/01/2021
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/01/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,05 MB
Data de Plenário
29/01/2021 - Diário.pdf- 1,394 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Substituição integral; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,289 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: a favor-2 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 4/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,034 MB
Data envio
12/02/2021
Despacho
Enviado para publicação
Data despacho
18/02/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,206 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A
Sumário
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/02/2021; 39; I; Não
Jornal Oficial; 26/02/2021; 30; I; Não