Texto Iniciativa - 0,359 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
220
Nº Processo
105
Nº proposta
0010
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro
Tema
Data abertura
27-01-2021
Anúncio em Plenário
29-01-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• PSD/PPM/PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27-01-2021

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29-01-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,05 MB
Data de Plenário
29-01-2021 - Diário.pdf- 1,357 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD; Substituição integral; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,289 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
DLR n.º 4/2021
Votação
PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS/PP: a favor-3 | CH: a favor-2 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: contra-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,034 MB
Data envio
12-02-2021
Despacho
Enviado para publicação
Data despacho
18-02-2021

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,206 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A
Sumário
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25-02-2021; 39; I; Não
Jornal Oficial; 26-02-2021; 30; I; Não