Texto Iniciativa - 0,461 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 237
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/2004
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Lei nºs. 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Tema
Data de entrada
 26/01/2004
Anúncio em Plenário
 10/02/2004
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/02/2004
Limite Parecer
11/03/2004
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,106 MB
Comissão
Economia
Data de envio
03/02/2004
Limite Parecer
11/03/2004
Data de entrada do Parecer
12/03/2004
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,487 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,165 MB
Data de Plenário
16/03/2004 - Diário.pdf- 0,778 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/2004
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
07/04/2004
Despacho
Publicação
Data despacho
26/04/2004
Publicação
Título Final
DLR nº. 18/2004/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nº.s 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/05/2004; 112; I - A; Não
Jornal Oficial; 20/05/2004; 21; I; Não