Texto Iniciativa - 1,615 MB Nota de Admissibilidade - 0,087 MB Nota Técnica - 0,255 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 338 Nº Processo 105 Nº proposta 0013 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Criação da Figura do Provedor Regional do Animal Tema Bem-estar animal Data de entrada 08/02/2021 Anúncio em Plenário 23/02/2021 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Comissão

- Parecer.pdf - 12,204 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	12/02/2021
Limite Parecer	15/03/2021
Novo prazo	14/05/2021
Data de entrada do Parecer	11/05/2021
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animas; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,037 MB
	Associação Ecológica Amigos dos Açores; 11/03/2021; 25/03/2021; 19/03/2021 - Parecer.pdf- 0,153 MB
	APA - Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Animal - Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundame; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 11/03/2021; 25/03/2021; 24/03/2021 - Parecer.pdf- 0,151 MB
	Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários; 11/03/2021; 25/03/2021; 23/03/2021 - Parecer.pdf- 0,84 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	12/04/2021; Audição de um Representante da AMRAA; Video;
	29/04/2021; Audição do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,396 MB - Video

Data de Plenário	20/05/2021 - Diário.pdf- 1,065 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,072 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,648 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,278 MB
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,072 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,075 MB
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,076 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	21/2021
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

15/06/2021

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,606 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
Sumário	Criação da figura do Provedor Regional do Animal
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 29/06/2021; 124; I; Sim
	Jornal Oficial; 30/06/2021; 104; I; Não