Texto Iniciativa - 1,615 MB Nota de Admissibilidade - 0,087 MB Nota Técnica - 0,255 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 338 Nº Processo 105 Nº proposta 0013 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Criação da Figura do Provedor Regional do Animal Tema Bem-estar animal Data de entrada 08/02/2021 Anúncio em Plenário 23/02/2021 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Comissão

- Parecer.pdf - 12,204 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	12/02/2021
Limite Parecer	15/03/2021
Novo prazo	14/05/2021
Data de entrada do Parecer	11/05/2021
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animas; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,037 MB
	Associação Ecológica Amigos dos Açores; 11/03/2021; 25/03/2021; 19/03/2021 - Parecer.pdf- 0,153 MB
	APA - Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Animal - Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundame; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais; 11/03/2021; 25/03/2021; 00/00/00
	Associação Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 11/03/2021; 25/03/2021; 24/03/2021 - Parecer.pdf- 0,151 MB
	Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários; 11/03/2021; 25/03/2021; 23/03/2021 - Parecer.pdf- 0,84 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	12/04/2021; Audição de um Representante da AMRAA; Video;
	29/04/2021; Audição do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,396 MB - Video

Data de Plenário	20/05/2021 - Diário.pdf- 1,065 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,072 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,648 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,278 MB
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,072 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,075 MB
	PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,076 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	21/2021
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

15/06/2021

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,606 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
Sumário	Criação da figura do Provedor Regional do Animal
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 29/06/2021; 124; I; Sim
	Jornal Oficial; 30/06/2021; 104; I; Não