Texto Iniciativa - 0,277 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
519
Nº Processo
105
Nº proposta
0016
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Programa Extraordinário de Apoio ao Serviço Público de Transportes em Táxi
Tema
Data abertura
18-02-2021
Anúncio em Plenário
23-02-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18-02-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,104 MB - Video
Data de Plenário
26-02-2021 - Diário.pdf- 0,853 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
9/2021

Representante da República
Data envio
12-03-2021

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,385 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A
Sumário
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24-03-2021; 58; I; Não
Jornal Oficial; 25-03-2021; 44; I; Não