Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A |
Sumário | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 22/07/2021; 141; I; Não |
| Jornal Oficial; 23/07/2021; 122; I; Não |