Texto Iniciativa - 0,35 MB
Nota de Admissibilidade - 0,087 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
546
Nº Processo
105
Nº proposta
0017
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Altera o DLR n.º 19/2006/A, de 2 de junho (Adaptação do Código do Trabalho à Região)
Tema
Trabalho
Data abertura
19-02-2021
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23-02-2021
Limite Parecer
24-03-2021
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
23-02-2021
Limite Parecer
24-03-2021