Data de Plenário | 19/04/2021 a 23/04/2021 - Diário.pdf- 0,701 MB 19/04/2021 - Diário.pdf- 0,822 MB 21/04/2021 - Diário.pdf- 0,956 MB 20/04/2021 - Diário.pdf- 1,342 MB 22/04/2021 - Diário.pdf- 0,758 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| IL; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,818 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,877 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Subst. prop. de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,141 MB |
| CH; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,484 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Subst. prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,647 MB |
| PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,735 MB |
| PAN; Subst. integral prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,654 MB |
| PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,585 MB |
| BE; Propostas de alt. e aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,588 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Subst. prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,775 MB |
| PSD/PS/CDS-PP/PPM/PAN; Propostas alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,81 MB |
| PS; Subst. à prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,229 MB |
| PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 25,304 MB |
| PS; Subst. às prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,436 MB |
| PS; Subst. prop. de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,064 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: contra-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 18/2021 |
Enviado para | Representante da República |