Data de Plenário | 19/04/2021 a 23/04/2021 - Diário.pdf- 0,701 MB
19/04/2021 - Diário.pdf- 0,822 MB
21/04/2021 - Diário.pdf- 0,956 MB
20/04/2021 - Diário.pdf- 1,342 MB
22/04/2021 - Diário.pdf- 0,758 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,011 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral da prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,042 MB |
| PAN; Proposta de alteração e de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,8 MB |
| CH; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,508 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração e de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 5,146 MB |
| BE; Propostas de alteração e de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 1,204 MB |
| PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,257 MB |
| PS; Propostas de alteração e de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 1,877 MB |
| PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,783 MB |
| PS; Substituição à Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,104 MB |
| PAN; Substituição de Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,233 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: contra-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 19/2021 |
Enviado para | Representante da República |
Observações | O Partido Socialista retirou o aditamento do artigo 77.º C, incluso na proposta de alteração registada com a entrada n.º 1399/2021, de 23 de abril de 2021. |