Texto Iniciativa - 1,375 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 996
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
Tema
 Turismo
Data de entrada
 22/03/2021
Anúncio em Plenário
 26/03/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/03/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,081 MB - Video
Data de Plenário
26/03/2021 - Diário.pdf- 1,196 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
15/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
06/04/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,295 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/04/2021; 76; I; Não
Jornal Oficial; 21/04/2021; 59; I; Não