Texto Iniciativa - 1,375 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
996
Nº Processo
102
Nº proposta
0008
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
Tema
Turismo
Data abertura
22-03-2021
Anúncio em Plenário
26-03-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22-03-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,081 MB - Video
Data de Plenário
26-03-2021 - Diário.pdf- 1,196 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Nº Decreto/Resolução
15/2021
Enviado para
Representante da República

Representante da República
Data envio
06-04-2021

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,295 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20-04-2021; 76; I; Não
Jornal Oficial; 21-04-2021; 59; I; Não