Texto Iniciativa - 1,375 MB
Nota de Admissibilidade - 0,027 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 996
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA
Tema
 Turismo
Data de entrada
 22/03/2021
Anúncio em Plenário
 26/03/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/03/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,081 MB - Video
Data de Plenário
26/03/2021 - Diário.pdf- 1,196 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
15/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
06/04/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,295 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/04/2021; 76; I; Não
Jornal Oficial; 21/04/2021; 59; I; Não