Texto Iniciativa - 1,514 MB
Nota de Admissibilidade - 0,09 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 1791
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0028
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Zona da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores
Tema
 Ordenamento do território
Data de entrada
 21/05/2021
Anúncio em Plenário
 15/06/2021
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD, PS, CDS-PP, CH, PPM, IL e PAN
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/05/2021
Limite Parecer
21/06/2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,67 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
21/05/2021
Limite Parecer
21/06/2021
Data de entrada do Parecer
11/06/2021
Audições presenciais
Data; Observações
27/05/2021; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
Plenário
Data de Plenário
15/06/2021
Requerimento
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/PS/CDS-PP/CH/PPM/IL/PAN; ; - Requerimento.pdf- 0,087 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/06/2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,722 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
17/06/2021
Limite Parecer
19/07/2021
Data de entrada do Parecer
08/07/2021
Audições presenciais
Data; Observações
28/06/2021; Deliberação de diligências; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,301 MB - Video
Data de Plenário
16/07/2021 - Diário.pdf- 1,229 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,354 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
20/07/2021
Prazo para a Redação Final
26/07/2021
Nº Decreto/Resolução
28/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
30/07/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 1,123 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A
Sumário
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo -se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12/08/2021; 156; I; Não
Jornal Oficial; 13/08/2021; 136; I; Não