Data de Plenário | 01/10/2021 - Diário.pdf- 0,595 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| Independente; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,925 MB |
| PAN e IL; Substituição integral ; - P. Alteracao.pdf- 1,801 MB |
| Independente; Substituição integral da alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,244 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: contra-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 26/10/2021 |
Prazo para a Redação Final | 02/11/2021 |
Nº Decreto/Resolução | 34/2021 |
Enviado para | Representante da República |