Texto Iniciativa - 0,363 MB
Nota de Admissibilidade - 0,077 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 2234
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0012
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
Tema
 Sistemas de incentivos
Data de entrada
 08/07/2021
Anúncio em Plenário
 13/07/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/07/2021
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,202 MB - Video
Data de Plenário
16/07/2021 - Diário.pdf- 1,229 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
21/07/2021
Prazo para a Redação Final
26/07/2021
Nº Decreto/Resolução
29/2021
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
28/07/2021
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,383 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12/08/2021; 156; I; Não
Jornal Oficial; 13/08/2021; 136; I; Não