Texto Iniciativa - 0,363 MB
Nota de Admissibilidade - 0,077 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2234
Nº Processo
102
Nº proposta
0012
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivos COMPETIR + e SIDER até 30 de junho de 2022
Tema
Sistemas de incentivos
Data abertura
08-07-2021
Anúncio em Plenário
13-07-2021
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08-07-2021

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,202 MB - Video
Data de Plenário
16-07-2021 - Diário.pdf- 1,229 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
21-07-2021
Prazo para a Redação Final
26-07-2021
Nº Decreto/Resolução
29/2021
Enviado para
Representante da República

Representante da República
Data envio
28-07-2021

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,383 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A
Sumário
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12-08-2021; 156; I; Não
Jornal Oficial; 13-08-2021; 136; I; Não