Texto Iniciativa - 0,684 MB
Nota de Admissibilidade - 0,094 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2262
Nº Processo
105
Nº proposta
0036
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Tema
Data abertura
12-07-2021
Anúncio em Plenário
15-07-2021 - Video
Com pedido de
Urgência - Retirado; Dispensa - Retirado
Autor do texto inicial
• PAN

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14-07-2021
Limite Parecer
30-08-2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão
- Parecer.pdf - 3,626 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
14-07-2021
Limite Parecer
30-08-2021
Novo prazo
15-12-2021
Data de entrada do Parecer
09-12-2021
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Municipal da Praia da Vitória; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-07-2021 - Parecer.pdf- 0,041 MB
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,285 MB
Câmara Municipal de Velas; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,744 MB
Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 27-07-2021; 27-08-2021; 02-08-2021 - Parecer.pdf- 1,354 MB
Associação Regional de Criadores de Toiros de Tourada à Corda; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,394 MB
Ordem dos Médicos Veterinários - Conselho Regional dos Açores; 27-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Tertúlia Tauromáquica Terceirense; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,302 MB
APA - Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 27-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
ProToiro; 27-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,278 MB
Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 27-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Associação Ilha Negra -Amigos dos Cães Abandonados; 27-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Associação Cantinho dos Animais; 28-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 28-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 28-07-2021; 27-08-2021; 05-08-2021 - Parecer.pdf- 0,357 MB
Tertúlia Tauromáquica Praiense; 28-07-2021; 27-08-2021; 30-08-2021 - Parecer.pdf- 0,302 MB
Associação da Defesa dos Animais da Ilha de São Jorge; 28-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Câmara Municipal de Calheta; 28-07-2021; 27-08-2021; 00-00-00
Videos
27-07-2021 - Apresentação da Iniciativa e deliberação de diligências
02-12-2021 - Audição do Presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA)
02-12-2021 - Audição da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
02-12-2021 - Audição do Secretário Regional da Agricultura Desenvolvimento Rural
02-12-2021 - Audição da Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital

Plenário
- Video
Data de Plenário
12-01-2022
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,494 MB
Resultado
Rejeitado por maioria
Votação
PS: contra-25 | PSD: contra-21 | CDS-PP: contra-3 | BE: a favor-2 | PPM: contra-2 | CH: contra-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão
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Prazo para a Redação Final
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