Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nº entrada Serviço
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2761 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0017 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho |
Tema
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Saúde Pública |
Data de entrada
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24/09/2021 |
Anúncio em Plenário
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01/10/2021 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• Governo |
Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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