Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nº entrada Serviço
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2875 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0018 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores |
Tema
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Agricultura e Pescas |
Data de entrada
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08/10/2021 |
Anúncio em Plenário
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19/10/2021 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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