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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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3010 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº Proposta
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0040 |
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Título
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores |
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Tema
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Agricultura e Pescas |
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Data de entrada
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20/10/2021 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video |
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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