Texto Iniciativa - 0,28 MB
Nota Técnica - 0,09 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
3010
Nº Processo
105
Nº proposta
0040
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores
Tema
Data abertura
20-10-2021
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
• PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20-10-2021

Plenário
- Video
Data de Plenário
22-10-2021
Resultado
Rejeitado por maioria
Votação
PS: contra-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: contra-1 | PAN: contra-1 | Independente: contra-1
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00