Data de Plenário | 08/02/2022 - Diário.pdf- 2,464 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,778 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: contra-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 22/02/2022 |
Prazo para a Redação Final | 28/02/2022 |
Nº Decreto/Resolução | 5/2022 |
Enviado para | Representante da República |