Data de Plenário | 11/05/2022 - Diário.pdf- 0,895 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 8,73 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 24/05/2022 |
Prazo para a Redação Final | 30/05/2022 |
Nº Decreto/Resolução | 17/2022 |
Enviado para | Representante da República |