Texto Iniciativa - 6,39 MB Nota Técnica - 0,162 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 3458 Nº Processo 102 Nº proposta 0023 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem Tema Ambiente Data de entrada 03/12/2021 Anúncio em Plenário 14/12/2021 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/12/2021
Limite Parecer	05/01/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,472 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	06/12/2021
Limite Parecer	05/01/2022
Data de entrada do Parecer	06/01/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Equiambi SU, Lda; 00/00/00; 00/00/00; 27/12/2021 - Parecer.pdf- 0,117 MB
	AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; 14/12/2021; 31/12/2021; 30/12/2021 - Parecer.pdf- 0,415 MB
	Observatório do Mar dos Açores; 14/12/2021; 31/12/2021; 16/12/2021 - Parecer.pdf- 0,17 MB
	Asas do Mar - IOMA; 14/12/2021; 31/12/2021; 20/12/2021 - Parecer.pdf- 0,13 MB
	RESIAÇORES; 00/00/00; 00/00/00; 28/12/2021 - Parecer.pdf- 0,224 MB
	Trybio; 14/12/2021; 31/12/2021; 29/12/2021 - Parecer.pdf- 0,08 MB
	APIAM/PROBEB; 00/00/00; 00/00/00; 30/12/2021 - Parecer.pdf- 0,312 MB
	Amigos dos Açores - Associação Ecológica; 14/12/2021; 31/12/2021; 05/01/2021 - Parecer.pdf- 0,168 MB
Observações	A 15/11/2021 foram solicitados pareceres às ONGA'S com data limite de 31/12/2021.
Audições presenciais	Data; Observações
	10/12/2021; Deliberação de diligências; Video;
	28/12/2021; Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas; Video;
	07/01/2022; Apreciação do relatório e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,881 MB - Video

Data de Plenário	12/01/2022 - Diário.pdf- 0,874 MB 13/01/2022 - Diário.pdf- 1,139 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Proposta de alteração e aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,46 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,631 MB
	PS; Propostas alteração - Substituição integral ; - P. Alteracao.pdf- 0,152 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	24/01/2022
Prazo para a Redação Final	31/01/2022
Nº Decreto/Resolução	3/2022
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

07/02/2022

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,009 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A
Sumário	Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 04/03/2022; 45; I; Não
	Jornal Oficial; 07/03/2022; 27; I; Não