Data de Plenário | 19/04/2022 - Diário.pdf- 0,917 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,487 MB |
| BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,58 MB |
| PS; Retirada da Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,426 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-25 | PSD: contra-21 | CDS-PP: contra-3 | BE: a favor-2 | PPM: contra-2 | CH: abstenções-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 29/04/2022 |
Prazo para a Redação Final | 04/05/2022 |
Nº Decreto/Resolução | 8/2022 |
Enviado para | Representante da República |