Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nº entrada Serviço
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89 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0046 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato |
Tema
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Ambiente |
Data de entrada
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11/01/2022 |
Anúncio em Plenário
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14/01/2022 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video |
Autor do texto inicial
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• IL |
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