Texto Iniciativa - 0,67 MB
Nota Técnica - 0,187 MB
Texto Iniciativa - Substituição - 0,41 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 403
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0006
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Nona alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Tema
 Assuntos Constitucionais
Data de entrada
 17/02/2022
Anúncio em Plenário
 08/03/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PAN
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/02/2022
Limite Parecer
21/03/2022
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,274 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
18/02/2022
Limite Parecer
21/03/2022
Data de entrada do Parecer
28/03/2022
Audições presenciais
Data; Observações
16/03/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
24/03/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,198 MB - Video
Data de Plenário
10/05/2022 - Diário.pdf- 1,305 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
23/05/2022
Prazo para a Redação Final
30/05/2022
Nº Decreto/Resolução
2/2022
Assembleia da República
Data de envio
08/06/2022
Data de admissão
15/06/2022
Proposta de Lei Nº
16/XV/1
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Observações
Rejeitada na Reunião Plenária n.º 136, de 02-06-2023