Texto Iniciativa - 0,294 MB
Nota Técnica - 0,222 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
419
Nº Processo
105
Nº proposta
0051
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Tema
Administração Pública Regional e Trabalho
Data abertura
18-02-2022
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22-02-2022
Limite Parecer
08-04-2022
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,817 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
22-02-2022
Limite Parecer
08-04-2022
Data de entrada do Parecer
12-04-2022
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato Quadros Técnicos do Estado - TSE; 00-00-00; 00-00-00; 31-03-2022 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 30 de março de 2022
Videos
04-03-2022 - Apresentação e deliberação de diligências
14-03-2022 - Audição do Coordenador Regional da UGT/Açores
22-03-2022 - Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
23-03-2022 - Audição do Coordenador Regional da CGTP-IN/Açores

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,555 MB - Video
Data de Plenário
05-07-2022
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,309 MB
PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,972 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
14-07-2022
Prazo para a Redação Final
19-07-2022
Nº Decreto/Resolução
16/2022
Enviado para
Representante da República

Representante da República
Data envio
22-07-2022

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,753 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
Sumário
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01-08-2022; 147; I; Não
Jornal Oficial; 02-08-2022; 101; I; Não