Texto Iniciativa - 0,294 MB
Nota Técnica - 0,222 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 419
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0051
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A de 22 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Tema
 Administração Pública Regional e Trabalho
Data de entrada
 18/02/2022
Anúncio em Plenário
 08/03/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/02/2022
Limite Parecer
08/04/2022
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,817 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
22/02/2022
Limite Parecer
08/04/2022
Data de entrada do Parecer
12/04/2022
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato Quadros Técnicos do Estado - TSE; 00/00/00; 00/00/00; 31/03/2022 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Observações
Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 30 de março de 2022
Audições presenciais
Data; Observações
04/03/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
14/03/2022; Audição do Coordenador Regional da UGT/Açores; Video;
22/03/2022; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video;
23/03/2022; Audição do Coordenador Regional da CGTP-IN/Açores; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,555 MB - Video
Data de Plenário
05/07/2022 - Diário.pdf- 1,229 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,353 MB
PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,753 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
14/07/2022
Prazo para a Redação Final
19/07/2022
Nº Decreto/Resolução
16/2022
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
22/07/2022
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,753 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
Sumário
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 01/08/2022; 147; I; Não
Jornal Oficial; 02/08/2022; 101; I; Não