Texto Iniciativa - 21,98 MB Nota Técnica - 0,2 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 500 Nº Processo 102 Nº proposta 0027 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores Tema Agricultura Data de entrada 02/03/2022 Anúncio em Plenário 08/03/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	02/03/2022
Limite Parecer	01/04/2022
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,171 MB

Comissão	Economia
Data de envio	03/03/2022
Limite Parecer	01/04/2022
Novo prazo	09/05/2022
Data de entrada do Parecer	27/05/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Fruter; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	Trybio - Associação de Produtores e Consumidores de Agricultura Biológica; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	Flor do Incenso - Cooperativa Apícola da Ilha do Pico, CRL; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	Cooperativa Agrícola da Ilha do Faial; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	AGROMARIENSECOOP; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	Cooperativa Agrícola da Ilha Terceira, CRL ; 22/03/2022; 22/04/2022; 05/04/2022 - Parecer.pdf- 0,181 MB
	Cooperativa BIOAZÓRICA; 22/03/2022; 22/04/2022; 22/04/2022 - Parecer.pdf- 0,803 MB
	Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	Melaria Apiários Melo & Sousa, Lda; 22/03/2022; 22/04/2022; 20/04/2022 - Parecer.pdf- 0,229 MB
	CASERMEL - Cooperativa de Apicultores e Sericicultores de São Miguel, CRL; 22/03/2022; 22/04/2022; 18/04/2022 - Parecer.pdf- 0,311 MB
	APIMAR - Associação de Apicultores da Ilha de São Miguel; 22/03/2022; 22/04/2022; 19/04/2022 - Parecer.pdf- 0,462 MB
	Fernando Rui Simas Bettencourt Melo e Silva; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	José Alberto Moniz Gomes; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	FRUTERCOOP - Cooperativa de Hortofruticultores da Ilha Terceira, CRL; 22/03/2022; 22/04/2022; 00/00/00
	José Silveira Goulart Gomes; 25/03/2022; 26/04/2022; 00/00/00
	Vítor Pereira da Rosa; 25/03/2022; 26/04/2022; 00/00/00
Videos	17/03/2022 - Apresentação e deliberação de diligências
	06/05/2022 - Audição do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,995 MB - Video

Data de Plenário	31/05/2022 - Diário.pdf- 0,999 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Proposta de alteração e Aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,259 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | CH: a favor-1 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: contra-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	21/06/2022
Prazo para a Redação Final	27/09/2022
Nº Decreto/Resolução	15/2022
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

06/07/2022

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 2,597 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A
Sumário	Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 19/07/2022; 138; I; Não
	Jornal Oficial; 20/07/2022; 93; I; Não