Legislatura
|
VI |
Sessão Legislativa
|
0ª |
Nº entrada Serviço
|
2464 |
Nº Processo
|
103 |
Nº proposta
|
0002/1998 |
Titulo
|
Anteproposta de Lei |
Assunto
|
Isenta de taxas municipais as obras particulares que venham a beneficiar de apoios, no âmbito dos programas de reconstrução de habitações danificadas pelo sismo de 9 de Julho. |
Tema
|
|
Data de entrada
|
31/08/1998 |
Anúncio em Plenário
|
22/09/1998 |
Com pedido de
|
|
Autor do texto inicial
|
• Governo |
|
|