Texto Iniciativa - 2,806 MB Nota Técnica - 0,14 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 574 Nº Processo 102 Nº Proposta 0030 Título Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo Tema Ordenamento do território Data de entrada 09/03/2022 Anúncio em Plenário 11/03/2022 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

09/03/2022

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,239 MB - Video

Data de Plenário	11/03/2022 - Diário.pdf- 0,689 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	CDS-PP; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,097 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	22/03/2022
Prazo para a Redação Final	24/03/2022

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Representante da República

Data envio

29/03/2022

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,356 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
Sumário	Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 06/04/2022; 68; I; Não
	Jornal Oficial; 07/04/2022; 45; I; Não