Texto Iniciativa - 1,712 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 2465
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0003/1998
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública das ilhas do Faial, Pico e S. Jorge.
Tema
Data de entrada
 31/08/1998
Anúncio em Plenário
 22/09/1998
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/09/1998
Limite Parecer
08/09/1998
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,618 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
01/09/1998
Limite Parecer
08/09/1998
Data de entrada do Parecer
08/09/1998
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,656 MB
Data de Plenário
09/09/1998 - Diário.pdf- 0,628 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/98
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
16/09/1998
Data de admissão
23/09/1998
Proposta de Lei Nº
4/98
Nº Registo na AR
208/VII
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direiros e Garantias