Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A |
Sumário | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.
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Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 26/08/2022; 165; I; Não |
| Jornal Oficial; 29/08/2022; 116; I; Não |