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Legislatura
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XII |
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Nº entrada Serviço
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1018 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº proposta
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0001 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social |
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Tema
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Data de entrada
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08/04/2022 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Deputado Independente Carlos Augusto Furtado |
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