Texto Iniciativa - 0,788 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
1018
Nº Processo
111
Nº proposta
0001
Titulo
Projeto de Deliberação
Assunto
Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Agendamento da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Tema
Data de entrada
08/04/2022
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Deputado Independente Carlos Augusto Furtado

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/04/2022

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,086 MB - Video
Data de Plenário
20/04/2022 - Diário.pdf- 0,775 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
27/04/2022
Prazo para a Redação Final
29/04/2022
Nº Decreto/Resolução
1/2022

Assembleia da República
Data de envio
02/05/2022