|
Legislatura
|
XII |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Nº entrada Serviço
|
1027 |
|
Nº Processo
|
111 |
|
Nº proposta
|
0002 |
|
Titulo
|
Projeto de Deliberação |
|
Assunto
|
Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação" |
|
Tema
|
|
|
Data de entrada
|
08/04/2022 |
|
Anúncio em Plenário
|
|
|
Com pedido de
|
|
|
Autor do texto inicial
|
• PSD, CDS-PP e PPM |
|
|