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Legislatura
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XII |
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Nº entrada Serviço
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1027 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº proposta
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0002 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Agendamento da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação" |
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Tema
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Data de entrada
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08/04/2022 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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