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Legislatura
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XII |
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Nº entrada Serviço
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1006 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0009 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, na sua redação, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social |
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Tema
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Segurança Social |
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Data de entrada
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07/04/2022 |
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Anúncio em Plenário
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19/04/2022 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• IL |
| Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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