Legislatura
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XII |
Nº entrada Serviço
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1037 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0010 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho |
Tema
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Administração pública |
Data de entrada
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14/04/2022 |
Anúncio em Plenário
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19/04/2022 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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