Título Final | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2023/A |
Sumário | Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 04/04/2023; 67; I; Não |
| Jornal Oficial; 05/04/2023; 41; I; Não |