Texto Iniciativa - 1,145 MB Nota Técnica - 0,214 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 1784 Nº Processo 105 Nº proposta 0059 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho Tema Ambiente Data de entrada 13/06/2022 Anúncio em Plenário 05/07/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	14/06/2022
Limite Parecer	14/07/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 14,323 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	15/06/2022
Limite Parecer	14/07/2022
Novo prazo	30/09/2022
Data de entrada do Parecer	17/10/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação Ecológica Amigos dos Açores; 29/06/2022; 29/07/2022; 04/08/2022 - Parecer.pdf- 0,2 MB
Observações	A 29 de junho de 2022 foram solicitados pareceres às Associações de Ambiente com data limite de 29 de julho de 2022.
Audições presenciais	Data; Observações
	23/06/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	22/07/2022; Audição do Presidente da Federação das Pescas dos Açores; Video;
	22/07/2022; Audição do Presidente da Cooperativa Porto Abrigo; Video;
	22/07/2022; Audição do Presidente do IMAR; Video;
	28/07/2022; Audição do Representante da Okeanos ; Video;
	28/07/2022; Audição do Secretário do Mar e das Pescas; Video;
	23/09/2022; Audição do Secretário Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas; Video;
	14/10/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,695 MB - Video

Data de Plenário	19/01/2023 - Diário.pdf- 1,079 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,309 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,965 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,266 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 1,086 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	02/02/2023
Prazo para a Redação Final	07/02/2023
Nº Decreto/Resolução	5/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,328 MB

Data envio	15/02/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	10/03/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,855 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A Sumário: Incentivo
Sumário	Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 23/02/2023; 39; I; Não
	Jornal Oficial; 24/02/2023; 22; I; Não