Texto Iniciativa - 0,877 MB Nota Técnica - 0,202 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 1858 Nº Processo 105 Nº proposta 0060 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários Tema Bem-estar animal Data de entrada 21/06/2022 Anúncio em Plenário 05/07/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/06/2022
Limite Parecer	27/07/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 4,444 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	27/06/2022
Limite Parecer	27/07/2022
Novo prazo	30/09/2022
Data de entrada do Parecer	07/10/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 12/08/2022; 12/09/2022; 19/09/2022 - Parecer.pdf- 1,005 MB
	APA – Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira ; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação da Defesa dos Animais da Ilha de São Jorge; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais ; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Núcleo de S. Miguel da Associação Animais de Rua; 12/08/2022; 12/09/2022; 09/09/2022 - Parecer.pdf- 2,013 MB
	Brigada Animal de Rua do Faial; 12/08/2022; 12/09/2022; 12/09/2022 - Parecer.pdf- 0,726 MB
	Associação Santuário Animal do Pico; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	SER - Associação de Sensibilização, Esterilização e Resgate Animal; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários; 12/08/2022; 12/09/2022; 12/09/2022 - Parecer.pdf- 0,598 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	12/07/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	23/09/2022; Audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Video;
	07/10/2022; Apreciação e emissão de parecer ; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,571 MB - Video

Data de Plenário	12/09/2023 - Diário.pdf- 1,231 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,318 MB
	PAN; Subst. integral das prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,335 MB
	PAN; Subst. integ. da subst. int. prop. alt.; - P. Alteracao.pdf- 0,6 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,074 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,317 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,442 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	21/09/2023
Prazo para a Redação Final	26/09/2023
Nº Decreto/Resolução	30/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

11/10/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,758 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
Sumário	Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico -veterinários
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 20/10/2023; 204; I; Não
	Jornal Oficial; 23/10/2023; 136; I; Não