Texto Iniciativa - 0,877 MB Nota Técnica - 0,202 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 1858 Nº Processo 105 Nº proposta 0060 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários Tema Bem-estar animal Data de entrada 21/06/2022 Anúncio em Plenário 05/07/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/06/2022
Limite Parecer	27/07/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 4,444 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	27/06/2022
Limite Parecer	27/07/2022
Novo prazo	30/09/2022
Data de entrada do Parecer	07/10/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 12/08/2022; 12/09/2022; 19/09/2022 - Parecer.pdf- 1,005 MB
	APA – Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira ; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação da Defesa dos Animais da Ilha de São Jorge; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais ; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Associação Ilha Negra - Amigos dos Cães Abandonados; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Núcleo de S. Miguel da Associação Animais de Rua; 12/08/2022; 12/09/2022; 09/09/2022 - Parecer.pdf- 2,013 MB
	Brigada Animal de Rua do Faial; 12/08/2022; 12/09/2022; 12/09/2022 - Parecer.pdf- 0,726 MB
	Associação Santuário Animal do Pico; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	SER - Associação de Sensibilização, Esterilização e Resgate Animal; 12/08/2022; 12/09/2022; 00/00/00
	Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários; 12/08/2022; 12/09/2022; 12/09/2022 - Parecer.pdf- 0,598 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	12/07/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	23/09/2022; Audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Video;
	07/10/2022; Apreciação e emissão de parecer ; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,571 MB - Video

Data de Plenário	12/09/2023 - Diário.pdf- 1,231 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,318 MB
	PAN; Subst. integral das prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,335 MB
	PAN; Subst. integ. da subst. int. prop. alt.; - P. Alteracao.pdf- 0,6 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,074 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,317 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,442 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	21/09/2023
Prazo para a Redação Final	26/09/2023
Nº Decreto/Resolução	30/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

11/10/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,758 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
Sumário	Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico -veterinários
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 20/10/2023; 204; I; Não
	Jornal Oficial; 23/10/2023; 136; I; Não