Texto Iniciativa - 0,801 MB
Nota Técnica - 0,126 MB
Texto Iniciativa - Substituição - 3,577 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
1945
Nº Processo
102
Nº proposta
0040
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores
Tema
Transportes
Data abertura
29-06-2022
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30-06-2022

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,168 MB - Video
Data de Plenário
07-07-2022 a 08-07-2022
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,882 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
15-07-2022
Prazo para a Redação Final
20-07-2022
Nº Decreto/Resolução
20/2022
Enviado para
Representante da República

Representante da República
Data envio
20-07-2022

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,298 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A
Sumário
Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto -Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29-07-2022; 146; I; Não