Texto Iniciativa - 0,801 MB
Nota Técnica - 0,126 MB
Texto Iniciativa - Substituição - 3,577 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 1945
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0040
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores
Tema
 Transportes
Data de entrada
 29/06/2022
Anúncio em Plenário
 05/07/2022
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/06/2022
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,168 MB - Video
Data de Plenário
07/07/2022 - Diário.pdf- 1,054 MB
08/07/2022 - Diário.pdf- 0,816 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,42 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
15/07/2022
Prazo para a Redação Final
20/07/2022
Nº Decreto/Resolução
20/2022
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
20/07/2022
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,298 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A
Sumário
Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto -Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/07/2022; 146; I; Não
Jornal Oficial; 01/08/2022; 100; I; Não