Texto Iniciativa - 0,774 MB
Nota Técnica - 0,182 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 2258
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0014
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional
Tema
 Finanças e Sistema Fiscal
Data de entrada
 21/07/2022
Anúncio em Plenário
 06/09/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PAN
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/07/2022
Limite Parecer
22/08/2022
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,068 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/07/2022
Limite Parecer
22/08/2022
Novo prazo
13/10/2022
Data de entrada do Parecer
11/10/2022
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
UGT-A - União dos Trabalhadores dos Açores; 00/00/00; 00/00/00; 26/09/2022 - Parecer.pdf- 0,533 MB
CGTP/IN Açores; 28/09/2022; 11/10/2022; 10/10/2022 - Parecer.pdf- 0,186 MB
Videos
13/09/2022 - Apresentação, deliberação de diligências e prorrogação de prazo
26/09/2022 - Audição da UGT-A - União Geral de Trabalhadores dos Açores
26/09/2022 - Audição do Representante do Governo da República na área das Finanças
26/09/2022 - Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
00/00/00 - Deliberação de novas diligências
04/10/2022 - Audição do Representante do Governo da República na área das Finanças
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 3,172 MB - Video
Data de Plenário
19/10/2022 - Diário.pdf- 0,999 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,05 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: abstenções-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: contra-1
Data de envio à Comissão
27/10/2022
Prazo para a Redação Final
02/11/2022
Nº Decreto/Resolução
8/2022
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
07/11/2022
Data de admissão
10/11/2022
Proposta de Lei Nº
43/XV/1
Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças