Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A |
Sumário | Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA) |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 17/07/2023; 137; I; Não |
| Jornal Oficial; 18/07/2023; 86; I; Não |