Texto Iniciativa - 1,033 MB Nota de Admissibilidade - 0,224 MB Nota Técnica - 0,149 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 2692 Nº Processo 105 Nº proposta 0068 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes Tema Bem-estar animal Data de entrada 14/09/2022 Anúncio em Plenário 18/10/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/09/2022
Limite Parecer	17/10/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 12,091 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	16/09/2022
Limite Parecer	17/10/2022
Novo prazo	18/11/2022
Data de entrada do Parecer	18/11/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Médicos Veterinários; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 4,52 MB
	Animal - Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundamentais dos A; 03/10/2022; 02/11/2022; 00/00/00
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 03/10/2022; 02/11/2022; 10/10/2022 - Parecer.pdf- 1,555 MB
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 03/10/2022; 02/11/2022; 21/10/2022 - Parecer.pdf- 0,162 MB
	Câmara Municipal de Lagoa; 03/10/2022; 02/11/2022; 28/10/2022 - Parecer.pdf- 0,188 MB
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 0,531 MB
	Associação Animais de Rua - Núcleo de S. Miguel ; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,58 MB
	AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,432 MB
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,833 MB
	Câmara Municipal de Velas; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 1,962 MB
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 03/10/2022; 02/11/2022; 03/11/2022 - Parecer.pdf- 0,221 MB
	Câmara Municipal do Nordeste; 03/10/2022; 02/11/2022; 16/11/2022 - Parecer.pdf- 0,968 MB
Observações	A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Associações dos Animais com data limite de 2 de novembro de 2022. A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Câmaras Municipais com data limite de 2 de novembro de 2022.
Audições presenciais	Data; Observações
	23/09/2022; Apresentação e Deliberação de diligências; Video;
	07/10/2022; Audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Video;
	24/10/2022; Prorrogação de prazo; Video;
	17/11/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,426 MB - Video

Data de Plenário	15/02/2023 - Diário.pdf- 1,124 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,37 MB
	BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 4,304 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,838 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 1,069 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	03/03/2023
Prazo para a Redação Final	17/03/2023
Nº Decreto/Resolução	7/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,183 MB

Data envio	31/03/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	12/04/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,728 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
Sumário	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 14/04/2023; 74; I; Não
	Jornal Oficial; 17/04/2023; 47; I; Não