Texto Iniciativa - 1,033 MB
Nota de Admissibilidade - 0,224 MB
Nota Técnica - 0,149 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2692
Nº Processo
105
Nº proposta
0068
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Tema
Bem-estar animal
Data de entrada
14/09/2022
Anúncio em Plenário
18/10/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PAN

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/09/2022
Limite Parecer
17/10/2022
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão
- Parecer.pdf - 12,091 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
16/09/2022
Limite Parecer
17/10/2022
Novo prazo
18/11/2022
Data de entrada do Parecer
18/11/2022
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Médicos Veterinários; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 4,52 MB
Animal - Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundamentais dos A; 03/10/2022; 02/11/2022; 00/00/00
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 03/10/2022; 02/11/2022; 10/10/2022 - Parecer.pdf- 1,555 MB
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 03/10/2022; 02/11/2022; 21/10/2022 - Parecer.pdf- 0,162 MB
Câmara Municipal de Lagoa; 03/10/2022; 02/11/2022; 28/10/2022 - Parecer.pdf- 0,188 MB
Câmara Municipal de Vila do Porto; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 0,531 MB
Associação Animais de Rua - Núcleo de S. Miguel ; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,58 MB
AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,432 MB
Câmara Municipal da Praia da Vitória; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,833 MB
Câmara Municipal de Velas; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 1,962 MB
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 03/10/2022; 02/11/2022; 03/11/2022 - Parecer.pdf- 0,221 MB
Câmara Municipal do Nordeste; 03/10/2022; 02/11/2022; 16/11/2022 - Parecer.pdf- 0,968 MB
Observações
A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Associações dos Animais com data limite de 2 de novembro de 2022. A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Câmaras Municipais com data limite de 2 de novembro de 2022.
Audições presenciais
Data; Observações
23/09/2022; Apresentação e Deliberação de diligências; Video;
07/10/2022; Audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Video;
24/10/2022; Prorrogação de prazo; Video;
17/11/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video;

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,426 MB - Video
Data de Plenário
15/02/2023 - Diário.pdf- 1,124 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,37 MB
BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 4,304 MB
PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,838 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 1,069 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
03/03/2023
Prazo para a Redação Final
17/03/2023
Nº Decreto/Resolução
7/2023
Enviado para
Representante da República

Representante da República
- Documento.pdf - 0,183 MB
Data envio
31/03/2023
Despacho
Publicação
Data despacho
12/04/2023

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 1,728 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
Sumário
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/04/2023; 74; I; Não
Jornal Oficial; 17/04/2023; 47; I; Não