Texto Iniciativa - 1,033 MB Nota de Admissibilidade - 0,224 MB Nota Técnica - 0,149 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 2692 Nº Processo 105 Nº proposta 0068 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes Tema Bem-estar animal Data de entrada 14/09/2022 Anúncio em Plenário 18/10/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/09/2022
Limite Parecer	17/10/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 12,091 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	16/09/2022
Limite Parecer	17/10/2022
Novo prazo	18/11/2022
Data de entrada do Parecer	18/11/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Médicos Veterinários; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 4,52 MB
	Animal - Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundamentais dos A; 03/10/2022; 02/11/2022; 00/00/00
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 03/10/2022; 02/11/2022; 10/10/2022 - Parecer.pdf- 1,555 MB
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 03/10/2022; 02/11/2022; 21/10/2022 - Parecer.pdf- 0,162 MB
	Câmara Municipal de Lagoa; 03/10/2022; 02/11/2022; 28/10/2022 - Parecer.pdf- 0,188 MB
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 03/10/2022; 02/11/2022; 31/10/2022 - Parecer.pdf- 0,531 MB
	Associação Animais de Rua - Núcleo de S. Miguel ; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,58 MB
	AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,432 MB
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 0,833 MB
	Câmara Municipal de Velas; 03/10/2022; 02/11/2022; 02/11/2022 - Parecer.pdf- 1,962 MB
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 03/10/2022; 02/11/2022; 03/11/2022 - Parecer.pdf- 0,221 MB
	Câmara Municipal do Nordeste; 03/10/2022; 02/11/2022; 16/11/2022 - Parecer.pdf- 0,968 MB
Observações	A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Associações dos Animais com data limite de 2 de novembro de 2022. A 3 de outubro de 2022 foram solicitados pareceres às Câmaras Municipais com data limite de 2 de novembro de 2022.
Audições presenciais	Data; Observações
	23/09/2022; Apresentação e Deliberação de diligências; Video;
	07/10/2022; Audição do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Video;
	24/10/2022; Prorrogação de prazo; Video;
	17/11/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,426 MB - Video

Data de Plenário	15/02/2023 - Diário.pdf- 1,124 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,37 MB
	BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 4,304 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,838 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 1,069 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	03/03/2023
Prazo para a Redação Final	17/03/2023
Nº Decreto/Resolução	7/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,183 MB

Data envio	31/03/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	12/04/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,728 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
Sumário	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 14/04/2023; 74; I; Não
	Jornal Oficial; 17/04/2023; 47; I; Não