Data de Plenário | 07/03/2023 a 08/03/2023 |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| IL; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,454 MB |
| PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,563 MB |
| IL; Substituição integral das propts. de alt.; - P. Alteracao.pdf- 4,368 MB |
| IL; 2.ª subst. int. das prop. de alteração; - P. Alteracao.pdf- 4,015 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-23 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: contra-1 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 13/03/2023 |
Prazo para a Redação Final | 15/03/2023 |
Nº Decreto/Resolução | 9/2023 |
Enviado para | Representante da República |