Data de Plenário | 21/11/2022 a 24/11/2022 - Diário.pdf- 1,173 MB
24/11/2022 - Diário.pdf- 0,88 MB
22/11/2022 - Diário.pdf- 1,23 MB
23/11/2022 - Diário.pdf- 0,97 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PAN; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,05 MB |
| BE; Propostas de alteração ; - P. Alteracao.pdf- 13,091 MB |
| IL; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,801 MB |
| IL; Propostas de alteração ; - P. Alteracao.pdf- 3,927 MB |
| PS; Propostas de alteração e aditamento; - P. Alteracao.pdf- 4,069 MB |
Grelha de votação | Documento.pdf - 0,372 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: contra-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 06/12/2022 |
Prazo para a Redação Final | 12/12/2022 |
Nº Decreto/Resolução | 27/2022 |
Enviado para | Representante da República |