Legislatura
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XII |
Nº entrada Serviço
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3251 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0015 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som |
Tema
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Ambiente/Assuntos Constitucionais |
Data de entrada
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31/10/2022 |
Anúncio em Plenário
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21/11/2022 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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