Texto Iniciativa - 5,043 MB
Nota de Admissibilidade - 0,231 MB
Nota Técnica - 0,135 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 3251
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0015
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Tema
 Ambiente/Assuntos Constitucionais
Data de entrada
 31/10/2022
Anúncio em Plenário
 21/11/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/11/2022
Limite Parecer
02/12/2022
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,471 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
02/11/2022
Limite Parecer
02/12/2022
Novo prazo
17/02/2023
Data de entrada do Parecer
23/02/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados; 22/11/2022; 22/12/2022; 10/01/2023 - Parecer.pdf- 1,08 MB
Audições presenciais
Data; Observações
17/11/2022; Deliberação de diligências; Video;
14/12/2022; Audição do Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores; Video;
06/01/2023; Audição do Secretário Regional da Saúde e Desporto; Video;
25/01/2023; Apreciação e emissão de parecer; Video;
07/02/2023; Audição do Secretário Regional do Mar e das Pescas; Video;
23/02/2023; Apreciação e emissão de parecer; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,445 MB - Video
Data de Plenário
11/07/2023 - Diário.pdf- 1,093 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de Alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,174 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,33 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão
17/07/2023
Prazo para a Redação Final
24/07/2023
Nº Decreto/Resolução
6/2023
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
27/07/2023
Observações
Devolvido a 1 de agosto de 2023 para aperfeiçoamento da redação final.
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/08/2023
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Documento aperf.pdf - 0,487 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
02/08/2023
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/08/2023
Assembleia da República
Data de envio
27/07/2023
Data de admissão
08/08/2023
Proposta de Lei Nº
100/XV/1
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Observações
Substituição do texto da iniciativa a pedido da ALRAA em 2023-08-08