Texto Iniciativa - 5,401 MB Nota de Admissibilidade - 0,19 MB Nota Técnica - 0,104 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 3284 Nº Processo 102 Nº proposta 0047 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional Tema Desporto Escolar/Educação Data de entrada 02/11/2022 Anúncio em Plenário 21/11/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/11/2022
Limite Parecer	19/12/2022
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 5,305 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	04/11/2022
Limite Parecer	19/12/2022
Novo prazo	17/02/2023
Data de entrada do Parecer	01/03/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo; 01/02/2023; 28/02/2023; 24/02/2023 - Parecer.pdf- 0,062 MB
	Escola Básica Integrada da Vila do Topo; 01/02/2023; 28/02/2023; 27/02/2023 - Parecer.pdf- 0,319 MB
	Escola Básica Integrada de Ginetes; 01/02/2023; 28/02/2023; 27/02/2023 - Parecer.pdf- 0,363 MB
	Escola Básica Integrada de Lagoa; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,162 MB
	Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico; 01/02/2023; 28/02/2023; 27/02/2023 - Parecer.pdf- 0,76 MB
	Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,212 MB
	Assembleia de Escola da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira ; 00/00/00; 00/00/00; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,975 MB
	Escola Básica e Secundária da Povoação; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,225 MB
	Escola Básica Integrada de Água de Pau; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,253 MB
	Escola Básica e Secundária das Flores; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,133 MB
	Escola Básica e Secundária Tomás de Borba; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,465 MB
	EBS Armando Côrtes-Rodrigues; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,387 MB
	FAPA - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Açores; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,386 MB
	Escola Secundária Domingos Rebelo; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,113 MB
	Escola Básica Integrada de Ponta Garça; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,171 MB
	Escola Básica Integrada da Horta; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,63 MB
	Escola Secundária Manuel de Arriaga; 01/02/2023; 28/02/2023; 28/02/2023 - Parecer.pdf- 0,254 MB
	Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond; 01/02/2023; 28/02/2023; 06/03/2023 - Parecer.pdf- 2,179 MB
Observações	Iniciativa colocada em apreciação pública no âmbito da participação das Comissões de Trabalhadores e Associações Sindicais, até dia 9 de dezembro de 2022. A 1 de fevereiro de 2023 foram solicitados pareceres aos Conselhos Executivos das Unidades Orgânicas das Escolas da Região Autónoma dos Açores, com data limite de 28 de fevereiro de 2023.
Audições presenciais	Data; Observações
	30/11/2022; Deliberação de diligências; Video;
	20/12/2022; Prorrogação de prazo; Video;
	30/01/2023; Audição do SPRA - Sindicato dos Professores da Região Açores; Video;
	30/01/2023; Audição do SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores; Video;
	30/01/2023; Audição da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 3,681 MB - Video

Data de Plenário	18/04/2023 - Diário.pdf- 1,14 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,748 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,73 MB
	PS; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,772 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral das prop. de alt.; - P. Alteracao.pdf- 2,671 MB
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 3,981 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; 2ª Subst. integral das prop. de alt.; - P. Alteracao.pdf- 2,718 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 1,244 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	04/05/2023
Prazo para a Redação Final	09/05/2023
Nº Decreto/Resolução	12/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,067 MB

Data envio	18/05/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	31/05/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 4,811 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
Sumário	Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 31/05/2023; 105; I; Não
	Jornal Oficial; 01/06/2023; 65; I; Não