Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A |
Sumário | Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 27/11/2023; 229; I; Não |
| Jornal Oficial; 28/11/2023; 152; I; Não |