Texto Iniciativa - 5,566 MB
Nota de Admissibilidade - 0,18 MB
Nota Técnica - 0,077 MB
Proposta de Alteração - 0,16 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 3626
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0048
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA
Tema
 Finanças e Sistema Fiscal
Data de entrada
 07/12/2022
Anúncio em Plenário
 13/12/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/12/2022
Limite Parecer
09/01/2023
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,372 MB
Comissão
Economia
Data de envio
09/12/2022
Limite Parecer
09/01/2023
Novo prazo
09/03/2023
Data de entrada do Parecer
02/03/2023
Audições presenciais
Data; Observações
22/12/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
26/01/2023; Audição da ANAFRE; Video;
26/01/2023; Audição da AMRAA; Video;
26/01/2023; Audição do Subsecretário Regional da Presidência ; Video;
24/02/2023; Análise da Proposta de alteração; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,193 MB - Video
Data de Plenário
17/10/2023 - Diário.pdf- 1,523 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,322 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,116 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
26/10/2023
Prazo para a Redação Final
30/10/2023
Nº Decreto/Resolução
35/2023
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
08/11/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,415 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A
Sumário
Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/11/2023; 229; I; Não
Jornal Oficial; 28/11/2023; 152; I; Não