Legislatura
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XII |
Nº entrada Serviço
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3627 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0049 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria |
Tema
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Ordenamento do território/Orla costeira |
Data de entrada
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07/12/2022 |
Anúncio em Plenário
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13/12/2022 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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