Texto Iniciativa - 4,731 MB Nota de Admissibilidade - 0,436 MB Nota Técnica - 0,083 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 3627 Nº Processo 102 Nº Proposta 0049 Título Proposta de Decreto Leg. Assunto Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria Tema Ordenamento do território/Orla costeira Data de entrada 07/12/2022 Anúncio em Plenário 13/12/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/12/2022
Limite Parecer	09/01/2023
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,002 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	09/12/2022
Limite Parecer	09/01/2023
Novo prazo	09/02/2023
Data de entrada do Parecer	23/02/2023
Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho de ilha de Santa Maria; 22/12/2022; 23/01/2023; 23/01/2023 - Parecer.pdf- 0,659 MB
	Junta de Freguesia de Almagreira; 03/01/2023; 02/02/2023; 00/00/00
Audições presenciais	Data; Observações
	28/12/2022; Deliberação de diligências; Video;
	06/01/2023; Prorrogação de prazo; Video;
	07/02/2023; Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas; Video;
	07/02/2023; Audição da Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto; Video;
	23/02/2023; Apreciação e emissão de parecer; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,191 MB - Video

Data de Plenário	17/10/2023 - Diário.pdf- 1,523 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,029 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	26/10/2023
Prazo para a Redação Final	30/10/2023
Nº Decreto/Resolução	36/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio	14/11/2023
Despacho	Publicação

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,352 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A
Sumário	Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 28/11/2023; 230; I; Não
	Jornal Oficial; 29/11/2023; 153; I; Não

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Tribunal Constitucional

- Pedido de fiscalização.pdf - 5,104 MB

Data envio

17/05/2024

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	21/05/2024
Limite Parecer	24/06/2024
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,856 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	21/05/2024
Limite Parecer	24/06/2024
Data de entrada do Parecer	21/06/2024
Observações	Pronúncia remetida a 21 de junho de 2024 ao Tribunal Constitucional sobre o requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Tribunal Constitucional

- Acordão.pdf - 12,724 MB

Solicitado por	Primeiro Ministro
Nº acórdão	476
Data do acórdão	09/06/2025
Diário da República	Nº-126 Série-I de 03/07/2025