Texto Iniciativa - 4,731 MB
Nota de Admissibilidade - 0,436 MB
Nota Técnica - 0,083 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 3627
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0049
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Tema
 Ordenamento do território/Orla costeira
Data de entrada
 07/12/2022
Anúncio em Plenário
 13/12/2022
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/12/2022
Limite Parecer
09/01/2023
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,002 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
09/12/2022
Limite Parecer
09/01/2023
Novo prazo
09/02/2023
Data de entrada do Parecer
23/02/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho de ilha de Santa Maria; 22/12/2022; 23/01/2023; 23/01/2023 - Parecer.pdf- 0,659 MB
Junta de Freguesia de Almagreira; 03/01/2023; 02/02/2023; 00/00/00
Audições presenciais
Data; Observações
28/12/2022; Deliberação de diligências; Video;
06/01/2023; Prorrogação de prazo; Video;
07/02/2023; Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas; Video;
07/02/2023; Audição da Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto; Video;
23/02/2023; Apreciação e emissão de parecer; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,191 MB - Video
Data de Plenário
17/10/2023 - Diário.pdf- 1,523 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,029 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
26/10/2023
Prazo para a Redação Final
30/10/2023
Nº Decreto/Resolução
36/2023
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
14/11/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 1,352 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A
Sumário
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 28/11/2023; 230; I; Não
Jornal Oficial; 29/11/2023; 153; I; Não