Texto Iniciativa - 0,478 MB Nota de Admissibilidade - 0,204 MB Nota Técnica - 0,089 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 70 Nº Processo 105 Nº proposta 0079 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Eleva a freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de Vila Tema Organização Administrativa da Região Data de entrada 10/01/2023 Anúncio em Plenário 17/01/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM/CH/IL/PAN/DI

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	10/01/2023
Limite Parecer	09/02/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,841 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	11/01/2023
Limite Parecer	09/02/2023
Novo prazo	13/03/2023
Data de entrada do Parecer	13/03/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho de Ilha da Terceira; 10/02/2023; 13/03/2023; 27/02/2023 - Parecer.pdf- 0,161 MB
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 10/02/2023; 13/03/2023; 23/02/2023 - Parecer.pdf- 0,21 MB
	Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta; 10/02/2023; 13/03/2023; 27/02/2023 - Parecer.pdf- 0,35 MB
Audições presenciais	Data; Observações
	09/02/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	09/02/2023; Prorrogação de prazo ; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 2,247 MB - Video

Data de Plenário	18/04/2023 - Diário.pdf- 1,14 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM/CH/IL/PAN/DI; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,881 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,229 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	21/04/2023
Prazo para a Redação Final	26/04/2023
Nº Decreto/Resolução	11/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,067 MB

Data envio	02/05/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	31/05/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,43 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A
Sumário	Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 10/05/2023; 90; I; Não
	Jornal Oficial; 11/05/2023; 53; I; Não